Termos de Uso do Dice on Top

1.1. Objeto do Contrato: Os presentes Termos e Condições de Uso (“Termos”) constituem contrato vinculante entre você (“Usuário” ou “Criador”) e o Dice on Top (“Plataforma”, “nós” ou “nosso”), regulando o acesso ao website, aplicações web, motores de diagramação de cartas, ambientes de playtest 3D e serviços associados.

1.2. Capacidade Legal: O uso da Plataforma é destinado a indivíduos com pelo menos 13 (treze) anos de idade (ou a idade mínima exigida na sua jurisdição de residência para consentimento digital). Se você tiver entre 13 e 18 anos de idade, declara ter obtido a autorização prévia de seus pais ou responsáveis legais para aceitar estes Termos.

1.3. Concordância Irretratável: Ao cadastrar uma conta, importar dados, utilizar os motores de design ou usufruir de qualquer recurso do Dice on Top, você manifesta concordância plena, expressa e sem reservas com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer cláusula, deverá abster-se imediatamente de utilizar a Plataforma.

2.1. Recursos de Prototipagem: O Dice on Top é um software como serviço (SaaS) concebido especificamente para desenvolvedores e entusiastas de jogos analógicos, jogos de tabuleiro (board games) e jogos de cartas (card games / TCG / LCG), oferecendo:

• Motor Bento: Diagramação estruturada e responsiva em blocos modulares que se adaptam a diferentes proporções e tamanhos padrão de cartas;
• Motor Freeform: Posicionamento absoluto e pixel-perfect com suporte a camadas, alinhamentos, rotação e personalização avançada;
• Gerenciamento de Dados & Datasets: Criação e importação de planilhas/tabelas para preenchimento automatizado de centenas de cartas em lote;
• Playtest Virtual 3D: Simulação física tridimensional interativa no navegador para testes dinâmicos de baralhos, rolagem de dados e interação tátil;
• Exportação Profissional: Geração de arquivos para impressão com sangria (bleed), marcas de corte, paginação em PDF, exportação em PNG individual e folhas de corte (spritesheets);
• Portabilidade de Dados: Exportação e importação integral de projetos no padrão aberto de backup .doi.json.

2.2. Atualizações Contínuas: A Plataforma está em contínuo aprimoramento. Recursos podem ser adicionados, modificados, substituídos ou descontinuados temporariamente para manutenções programadas ou melhorias de arquitetura.

3.1. Ausência de Royalties ou Reivindicações: O Dice on Top não reivindica qualquer direito de propriedade intelectual, participação comercial, porcentagem de faturamento ou royalties sobre os jogos projetados na Plataforma.

3.2. Liberdade Comercial Irrestrita: Você possui plena autorização para comercializar, licenciar, publicar, imprimir em gráficas, inscrever em concursos ou submeter seus jogos a campanhas de financiamento coletivo (como Kickstarter, Catarse, Gamefound, etc.) sem necessidade de pagamento adicional ou autorização prévia da nossa parte.

3.3. Propriedade da Plataforma: Os códigos-fonte, algoritmos de renderização, logotipos, marcas, identidade visual, sons, interfaces e documentações pertencentes ao Dice on Top são protegidos pelas leis de propriedade intelectual vigentes (Lei Federal Brasileira nº 9.609/1998 e nº 9.610/1998, tratados internacionais de Genebra e Berna). É estritamente vedada a engenharia reversa, descompilação, cópia desautorizada ou raspagem automatizada (scraping) da infraestrutura da Plataforma.

3.4. Licença de Operação Técnica: Para viabilizar a execução dos serviços (exibir cartas na tela, sincronizar alterações na nuvem e processar exportações em PDF/PNG), você nos concede uma licença estritamente técnica, não exclusiva, mundial e isenta de royalties, limitada ao propósito de armazenar, processar e renderizar seu conteúdo estritamente para o seu próprio acesso ou de seus colaboradores autorizados.

4.1. Garantia de Direitos: Ao fazer upload de imagens, vetores, fontes tipográficas, texturas ou planilhas para a Plataforma, você declara e garante que:

• É o legítimo autor e titular dos direitos patrimoniais do material; OU
• Possui licença válida, permissão expressa do autor ou autorização legal (como obras em domínio público ou licenças Creative Commons aplicáveis) para utilizá-lo.

4.2. Condutas e Conteúdos Proibidos: É terminantemente proibido utilizar o Dice on Top para criar, armazenar, exportar ou disseminar:

• Material que viole direitos autorais, marcas registradas, patentes ou segredos comerciais de terceiros;
• Conteúdo ilícito, difamatório, calunioso, discriminatório, que promova incitação ao ódio, racismo, violência física ou exploração sexual de qualquer natureza;
• Arquivos corrompidos, malwares, cavalos de troia ou códigos maliciosos direcionados a comprometer a segurança da infraestrutura ou de outros usuários.

4.3. Indenização e Isenção: Você concorda em defender, indenizar e isentar o Dice on Top e seus administradores contra quaisquer reclamações, disputas judiciais, perdas ou despesas decorrentes de violação de direitos autorais de terceiros cometidas por meio do uso da sua conta.

5.1. Veracidade das Informações: Para criar uma conta, é exigido um endereço de e-mail válido. O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras e a manter seu e-mail sempre atualizado.

5.2. Guarda de Credenciais: A sua senha é de caráter pessoal e intransferível. Você é integralmente responsável por manter o sigilo de suas credenciais de acesso e por todas as operações efetuadas em sua conta. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, notifique nossa equipe imediatamente.

5.3. Proibição de Contas Múltiplas Abusivas: É vedada a criação automatizada de contas em massa ou a utilização de artifícios para contornar limites operacionais estabelecidos pela Plataforma.

6.1. Arquitetura Híbrida: O Dice on Top opera com um modelo de sincronização moderna:

• Nuvem Central (Supabase): Armazena com segurança seu perfil, metadados de projetos, baralhos, definições de cartas e configurações por meio de políticas de isolamento de dados a nível de linha (Row Level Security - RLS);
• Cache Local de Alto Desempenho (IndexedDB): Mantém réplicas operacionais e históricos de versões no navegador para garantir velocidade e fluidez na edição de centenas de cartas simultâneas.

6.2. Recomendação de Backups Periódicos: Embora a Plataforma mantenha rotinas de redundância e sincronização, recomendamos fortemente que você realize downloads periódicos dos seus projetos no formato aberto .doi.json (opção “Exportar Projeto”). O Dice on Top não se responsabiliza por eventuais perdas decorrentes de limpeza voluntária de dados do navegador pelo Usuário ou incompatibilidade de navegadores de terceiros desatualizados.

7.1. Modalidade Gratuita (Free Tier): O Dice on Top disponibiliza acesso gratuito com recursos essenciais de criação de projetos, decks, cartas e playtest.

7.2. Planos Premium e Recursos Futuros: Eventuais modalidades pagas ou assinaturas de recursos avançados (tais como limites ampliados de armazenamento na nuvem, renderização acelerada de alta densidade ou suporte prioritário) terão seus preços, ciclos de cobrança e condições claramente divulgados na página de Planos antes de qualquer cobrança.

7.3. Alteração de Preços: Alterações de tarifas para planos recorrentes serão notificadas aos assinantes com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sendo garantido o direito de cancelamento antes da renovação.

8.1. Encerramento Voluntário pelo Usuário: Você pode encerrar sua conta a qualquer momento de forma autônoma através da opção Danger Zone > Excluir Conta e Dados em suas configurações de conta.

8.2. Irreversibilidade da Exclusão: A exclusão da conta é um procedimento definitivo que expurga de forma permanente seus projetos, dados, baralhos e configurações dos nossos bancos de dados de produção, sem possibilidade de recuperação posterior por nossa equipe.

8.3. Suspensão por Descumprimento: Reservamo-nos o direito de suspender ou rescindir o acesso de qualquer usuário que viole gravemente estes Termos, utilize a Plataforma para fins ilícitos, tente burlar mecanismos de segurança ou cometa fraudes comprovadas.

9.1. Fornecimento “No Estado em que se Encontra” (As Is): A Plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra e conforme disponível. Embora empreguemos as melhores práticas de engenharia de software e segurança cibernética, não garantimos que a operação será ininterrupta ou 100% livre de erros ou inconsistências temporárias.

9.2. Limitação por Danos Indiretos: Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Dice on Top não responderá por lucros cessantes, perdas de oportunidade comercial, danos indiretos, incidentais ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da ferramenta.

9.3. Ajuste Técnico de Impressão: As cores e dimensões exibidas na tela podem sofrer variações físicas dependendo do perfil de cor (RGB vs. CMYK), calibração de monitores e maquinário da gráfica utilizada pelo Usuário. Recomendamos a realização de provas físicas de impressão de amostras antes da produção em escala industrial.

10.1. Acesso Global: A Plataforma pode ser acessada por criadores de qualquer parte do mundo. Ao utilizar nossos serviços fora do Brasil, você é responsável pela conformidade com as leis e regulamentos locais pertinentes ao seu território.

10.2. Usuários na União Europeia e Reino Unido (GDPR / UK GDPR): Usuários situados no Espaço Econômico Europeu contam com as proteções do Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR), incluindo o direito de retificação, portabilidade e exclusão de dados pessoais, detalhados em nossa Política de Privacidade.

10.3. Legislação Aplicável e Foro: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente o Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018) e o Código Civil Brasileiro. Fica eleito o Foro da Comarca de domicílio do desenvolvedor/mantenedor ou da Capital do Estado correspondente no Brasil para dirimir eventuais controvérsias, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as disposições imperativas de proteção ao consumidor vigentes internacionalmente.

11.1. Modificações Periódicas: Poderemos revisar e atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças tecnológicas, regulatórias ou lançamentos de novas funcionalidades. Quando ocorrerem alterações materiais relevantes, notificaremos os usuários por meio de aviso na interface ou por e-mail cadastrado.

11.2. Continuidade de Uso: A continuidade de uso da Plataforma após a publicação da versão revisada constitui sua aceitação dos novos termos.

11.3. Canal de Dúvidas e Atendimento Jurídico: Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso ou questões de propriedade intelectual, visite nossa Central de Suporte ou entre em contato pelo e-mail help.diceontop@gmail.com.