Documento Jurídico Oficial

Termos de Uso do Dice on Top

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Dice on Top. Ao criar uma conta ou utilizar nossas ferramentas de prototipagem, você concorda expressamente com as disposições aqui estabelecidas.

Última atualização: 12 de novembro de 2026•Data de vigência: 12 de novembro de 2026•Versão: 2.2

Esta é a versão de referência deste documento. As traduções para outros idiomas são oferecidas por cortesia e, em caso de divergência, esta versão em português prevalece para todos os efeitos legais.

Princípios Fundamentais em Poucas Palavras

100% de Autoria SuaSeus jogos, cartas, layouts, mecânicas e dados são de sua propriedade exclusiva. Não cobramos royalties.
Uso Comercial TotalVocê é livre para vender seus jogos, fazer campanhas de financiamento coletivo ou enviar para editoras.
Portabilidade AbertaSeus projetos podem ser exportados a qualquer momento no formato aberto .doi.json.

1. Identificação e Aceitação dos Termos

1.1. Objeto do Contrato: Os presentes Termos e Condições de Uso (“Termos”) constituem contrato vinculante entre você (“Usuário” ou “Criador”) e o Dice on Top (“Plataforma”, “nós” ou “nosso”), regulando o acesso ao website, aplicações web, motores de diagramação de cartas, ambientes de playtest 3D e serviços associados.

1.2. Capacidade Legal: O uso da Plataforma é destinado a indivíduos com pelo menos 13 (treze) anos de idade (ou a idade mínima exigida na sua jurisdição de residência para consentimento digital). Se você tiver entre 13 e 18 anos de idade, declara ter obtido a autorização prévia de seus pais ou responsáveis legais para aceitar estes Termos.

1.3. Concordância Irretratável: Ao cadastrar uma conta, importar dados, utilizar os motores de design ou usufruir de qualquer recurso do Dice on Top, você manifesta concordância plena, expressa e sem reservas com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer cláusula, deverá abster-se imediatamente de utilizar a Plataforma.

2. Escopo e Natureza dos Serviços

2.1. Recursos de Prototipagem: O Dice on Top é um software como serviço (SaaS) concebido especificamente para desenvolvedores e entusiastas de jogos analógicos, jogos de tabuleiro (board games) e jogos de cartas (card games / TCG / LCG), oferecendo:

  • Motor Bento: Diagramação estruturada e responsiva em blocos modulares que se adaptam a diferentes proporções e tamanhos padrão de cartas;
  • Motor Freeform: Posicionamento absoluto e pixel-perfect com suporte a camadas, alinhamentos, rotação e personalização avançada;
  • Gerenciamento de Dados & Datasets: Criação e importação de planilhas/tabelas para preenchimento automatizado de centenas de cartas em lote;
  • Playtest Virtual 3D: Simulação física tridimensional interativa no navegador para testes dinâmicos de baralhos, rolagem de dados e interação tátil;
  • Exportação Profissional: Geração de arquivos para impressão com sangria (bleed), marcas de corte, paginação em PDF, exportação em PNG individual e folhas de corte (spritesheets);
  • Portabilidade de Dados: Exportação e importação integral de projetos no padrão aberto de backup .doi.json.

2.2. Atualizações Contínuas: A Plataforma está em contínuo aprimoramento. Recursos podem ser adicionados, modificados, substituídos ou descontinuados temporariamente para manutenções programadas ou melhorias de arquitetura.

3. Propriedade Intelectual & Autoria do Usuário

✓ Cláusula de Propriedade Exclusiva do Criador:

Todo e qualquer conteúdo criado, gerado, importado ou diagramado por você — incluindo, mas não se limitando a: nomes de jogos, mecânicas, regras, textos descritivos, layouts visuais, tabelas de atributos, dados estatísticos, ilustrações e arquivos exportados — pertence e continuará pertencendo única e exclusivamente a você.

3.1. Ausência de Royalties ou Reivindicações: O Dice on Top não reivindica qualquer direito de propriedade intelectual, participação comercial, porcentagem de faturamento ou royalties sobre os jogos projetados na Plataforma.

3.2. Liberdade Comercial Irrestrita: Você possui plena autorização para comercializar, licenciar, publicar, imprimir em gráficas, inscrever em concursos ou submeter seus jogos a campanhas de financiamento coletivo (como Kickstarter, Catarse, Gamefound, etc.) sem necessidade de pagamento adicional ou autorização prévia da nossa parte.

3.3. Propriedade da Plataforma: Os códigos-fonte, algoritmos de renderização, logotipos, marcas, identidade visual, sons, interfaces e documentações pertencentes ao Dice on Top são protegidos pelas leis de propriedade intelectual vigentes (Lei Federal Brasileira nº 9.609/1998 e nº 9.610/1998, tratados internacionais de Genebra e Berna). É estritamente vedada a engenharia reversa, descompilação, cópia desautorizada ou raspagem automatizada (scraping) da infraestrutura da Plataforma.

3.4. Licença de Operação Técnica: Para viabilizar a execução dos serviços (exibir cartas na tela, sincronizar alterações na nuvem e processar exportações em PDF/PNG), você nos concede uma licença estritamente técnica, não exclusiva, mundial e isenta de royalties, limitada ao propósito de armazenar, processar e renderizar seu conteúdo estritamente para o seu próprio acesso ou de seus colaboradores autorizados.

4. Responsabilidade sobre Conteúdos e Licenças de Terceiros

4.1. Garantia de Direitos: Ao fazer upload de imagens, vetores, fontes tipográficas, texturas ou planilhas para a Plataforma, você declara e garante que:

  • É o legítimo autor e titular dos direitos patrimoniais do material; OU
  • Possui licença válida, permissão expressa do autor ou autorização legal (como obras em domínio público ou licenças Creative Commons aplicáveis) para utilizá-lo.

4.2. Condutas e Conteúdos Proibidos: É terminantemente proibido utilizar o Dice on Top para criar, armazenar, exportar ou disseminar:

  • Material que viole direitos autorais, marcas registradas, patentes ou segredos comerciais de terceiros;
  • Conteúdo ilícito, difamatório, calunioso, discriminatório, que promova incitação ao ódio, racismo, violência física ou exploração sexual de qualquer natureza;
  • Arquivos corrompidos, malwares, cavalos de troia ou códigos maliciosos direcionados a comprometer a segurança da infraestrutura ou de outros usuários.

4.3. Indenização e Isenção: Você concorda em defender, indenizar e isentar o Dice on Top e seus administradores contra quaisquer reclamações, disputas judiciais, perdas ou despesas decorrentes de violação de direitos autorais de terceiros cometidas por meio do uso da sua conta.

5. Cadastro, Credenciais e Segurança da Conta

5.1. Cadastro por Convite e Veracidade das Informações: Para criar uma conta, é exigido um convite válido, emitido por outro usuário da plataforma ou concedido pela nossa equipe após um pedido de acesso, e um endereço de e-mail válido. O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras e a manter seu e-mail sempre atualizado.

5.2. Guarda de Credenciais: A sua senha é de caráter pessoal e intransferível. Você é integralmente responsável por manter o sigilo de suas credenciais de acesso e por todas as operações efetuadas em sua conta. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, notifique nossa equipe imediatamente.

5.3. Proibição de Contas Múltiplas Abusivas: É vedada a criação automatizada de contas em massa ou a utilização de artifícios para contornar limites operacionais estabelecidos pela Plataforma.

5.4. Convites: Cada conta com o cadastro concluído pode emitir até 4 (quatro) convites. O convite é um link único, de uso único, válido por 24 (vinte e quatro) horas; se expirar sem uso, for cancelado por quem o emitiu ou se a pessoa convidada entrar por outro convite, a vaga é devolvida, e convite aceito conta como vaga utilizada. Quem convida é responsável por repassar o convite a pessoas de boa-fé, e poderemos cancelar convites ou suspender contas em caso de uso abusivo.

6. Sincronização em Nuvem, Cache Local e Backups

6.1. Arquitetura Híbrida: O Dice on Top opera com um modelo de sincronização moderna:

  • Nuvem Central (Supabase): Armazena com segurança seu perfil, metadados de projetos, baralhos, definições de cartas e configurações por meio de políticas de isolamento de dados a nível de linha (Row Level Security - RLS);
  • Cache Local de Alto Desempenho (IndexedDB): Mantém réplicas operacionais e históricos de versões no navegador para garantir velocidade e fluidez na edição de centenas de cartas simultâneas.

6.2. Recomendação de Backups Periódicos: Embora a Plataforma mantenha rotinas de redundância e sincronização, recomendamos fortemente que você realize downloads periódicos dos seus projetos no formato aberto .doi.json (opção “Exportar Projeto”). O Dice on Top não se responsabiliza por eventuais perdas decorrentes de limpeza voluntária de dados do navegador pelo Usuário ou incompatibilidade de navegadores de terceiros desatualizados.

7. Planos, Recursos Gratuitos e Assinaturas

7.1. Modalidade Gratuita (Free): O Dice on Top disponibiliza acesso gratuito com os recursos essenciais de criação de projetos, decks, cartas, playtest e exportação. Os limites vigentes do plano gratuito (como número de projetos, armazenamento de imagens, jogadores por sala, importações por projeto e exportações por mês) são os exibidos na página de Planos. Podemos ajustar esses limites; quando o ajuste reduzir o que o plano gratuito oferece, avisaremos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Nenhuma mudança de limite apaga conteúdo já criado: os limites valem apenas para novas criações e novas exportações.

7.2. Plano Pro: O plano Pro é uma assinatura paga e opcional que amplia os limites e libera os recursos indicados na página de Planos. O preço, o ciclo de cobrança (mensal ou anual) e os recursos incluídos são os exibidos nessa página no momento da contratação. A contratação de plano pago exige 18 (dezoito) anos completos ou a autorização do responsável legal.

7.3. Licença Digital de Uso: A assinatura concede a você uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar os recursos do plano Pro enquanto a assinatura estiver ativa e em dia. A assinatura não transfere a propriedade do software nem de qualquer parte da Plataforma. A licença vale para uma única conta e não pode ser revendida, sublicenciada, cedida ou compartilhada com terceiros. Nada nesta cláusula altera a Cláusula 3: tudo o que você cria e exporta continua sendo seu, inclusive depois do fim da assinatura.

7.4. Cobrança e Renovação Automática: O pagamento é antecipado, feito em reais (BRL) e processado pelo Mercado Pago, na página do próprio processador. Não recebemos nem armazenamos os dados do seu cartão. A assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada período, pelo valor contratado, até que você a cancele. Se uma cobrança falhar, o processador poderá tentar novamente; persistindo a falha, a assinatura é cancelada e a conta volta ao plano gratuito.

7.5. Cancelamento da Assinatura: Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa, na página de Planos. O cancelamento impede novas cobranças e o plano Pro permanece ativo até o fim do período já pago. Fora das hipóteses da Cláusula 7.6, não há reembolso proporcional do período em curso.

7.6. Direito de Arrependimento e Reembolso: Você pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos contados da primeira cobrança de cada plano, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com devolução integral do valor pago. Basta escrever para support@diceontop.com a partir do e-mail da conta. Também devolvemos valores cobrados em duplicidade ou por erro. O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento usado na compra; solicitamos o estorno ao processador em até 10 (dez) dias úteis do pedido, e o prazo para o valor aparecer depende do processador e do emissor do cartão. Concedido o reembolso por arrependimento, o acesso ao plano Pro é encerrado.

7.7. Retorno ao Plano Gratuito: Ao fim da assinatura, por cancelamento, falta de pagamento ou reembolso, a conta volta aos limites do plano gratuito. Nenhum projeto, carta ou imagem é apagado por isso: o que excede os limites continua acessível e exportável, e os limites passam a impedir apenas novas criações.

7.8. Alteração de Preços e Preço de Fundador: Alterações de preço de planos recorrentes serão comunicadas aos assinantes com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, garantido o direito de cancelar antes da renovação. Quem assina dentro da oferta de fundador mantém o valor contratado enquanto a assinatura permanecer ativa, sem interrupção; se ela for cancelada ou encerrada por falta de pagamento, uma nova contratação segue o preço vigente.

7.9. Contestação de Cobrança: Em caso de dúvida sobre uma cobrança, fale primeiro conosco pelo e-mail support@diceontop.com. Se uma cobrança legítima for contestada junto ao processador ou ao emissor do cartão, poderemos suspender os recursos pagos da conta até a solução da contestação.

8. Cancelamento, Suspensão e Encerramento de Conta

8.1. Encerramento Voluntário pelo Usuário: Você pode encerrar sua conta a qualquer momento de forma autônoma através da opção Danger Zone > Excluir Conta e Dados em suas configurações de conta.

8.2. Irreversibilidade da Exclusão: A exclusão da conta é um procedimento definitivo que expurga de forma permanente seus projetos, dados, baralhos e configurações dos nossos bancos de dados de produção, sem possibilidade de recuperação posterior por nossa equipe.

8.3. Suspensão por Descumprimento: Reservamo-nos o direito de suspender ou rescindir o acesso de qualquer usuário que viole gravemente estes Termos, utilize a Plataforma para fins ilícitos, tente burlar mecanismos de segurança ou cometa fraudes comprovadas.

8.4. Exclusão de Conta com Assinatura Ativa: Ao excluir a conta, a assinatura ativa é cancelada automaticamente junto ao processador de pagamento, e a exclusão só é concluída depois que esse cancelamento é confirmado. Excluir a conta encerra o acesso ao plano Pro e não gera reembolso do período em curso, salvo nas hipóteses da Cláusula 7.6. Se, ainda assim, houver alguma cobrança depois da exclusão, escreva para support@diceontop.com e devolveremos o valor.

9. Isenções de Garantia e Limitação de Responsabilidade

9.1. Fornecimento “No Estado em que se Encontra” (As Is): A Plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra e conforme disponível. Embora empreguemos as melhores práticas de engenharia de software e segurança cibernética, não garantimos que a operação será ininterrupta ou 100% livre de erros ou inconsistências temporárias.

9.2. Limitação por Danos Indiretos: Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Dice on Top não responderá por lucros cessantes, perdas de oportunidade comercial, danos indiretos, incidentais ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da ferramenta.

9.3. Ajuste Técnico de Impressão: As cores e dimensões exibidas na tela podem sofrer variações físicas dependendo do perfil de cor (RGB vs. CMYK), calibração de monitores e maquinário da gráfica utilizada pelo Usuário. Recomendamos a realização de provas físicas de impressão de amostras antes da produção em escala industrial.

10. Usuários Internacionais, Legislação e Foro

10.1. Acesso Global: A Plataforma pode ser acessada por criadores de qualquer parte do mundo. Ao utilizar nossos serviços fora do Brasil, você é responsável pela conformidade com as leis e regulamentos locais pertinentes ao seu território.

10.2. Usuários na União Europeia e Reino Unido (GDPR / UK GDPR): Usuários situados no Espaço Econômico Europeu contam com as proteções do Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR), incluindo o direito de retificação, portabilidade e exclusão de dados pessoais, detalhados em nossa Política de Privacidade.

10.3. Legislação Aplicável e Foro: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente o Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018) e o Código Civil Brasileiro. Fica eleito o Foro da Comarca de domicílio do desenvolvedor/mantenedor ou da Capital do Estado correspondente no Brasil para dirimir eventuais controvérsias, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as disposições imperativas de proteção ao consumidor vigentes internacionalmente.

11. Alterações dos Termos e Contato

11.1. Modificações Periódicas: Poderemos revisar e atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças tecnológicas, regulatórias ou lançamentos de novas funcionalidades. Quando ocorrerem alterações materiais relevantes, notificaremos os usuários por meio de aviso na interface ou por e-mail cadastrado.

11.2. Continuidade de Uso: A continuidade de uso da Plataforma após a publicação da versão revisada constitui sua aceitação dos novos termos.

11.3. Canal de Dúvidas e Atendimento Jurídico: Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso ou questões de propriedade intelectual, visite nossa Central de Suporte ou entre em contato pelo e-mail support@diceontop.com.